Você
sabe o que é a Lei de Acesso à Informação?
Conheça
os seus direitos!
Entrou
em vigor no último, dia 16 de maio, a Lei de Acesso à
Informação, que regulamenta o direito constitucional de
acesso dos cidadãos às informações
públicas, sendo aplicado aos três Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como
fundações, programas e projetos. Permitindo a consulta
de documentos referentes a gestão pública que afetam a
vida de todos de maneira direta ou indiretamente, e saber exatamente
em que são destinados todos os tributos pagos.
Com isso o Brasil se junta agora ao grupo de 91 países que aderiram a transparência de seus dados e os tornaram bens públicos.
Com isso o Brasil se junta agora ao grupo de 91 países que aderiram a transparência de seus dados e os tornaram bens públicos.
Para
acessar as informações é necessário que o
documento requerido tenha sido publicado a 180 (cento e oitenta)
dias. Veja o processo de requerimento abaixo:
Fonte:
Estadão
A ativação dessa lei representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro. Uma forma de fiscalização e acompanhamento, que pode mudar o comportamento político dos cidadãos e dos representantes públicos.
A ativação dessa lei representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro. Uma forma de fiscalização e acompanhamento, que pode mudar o comportamento político dos cidadãos e dos representantes públicos.
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